Conselho Municipal da Criança e do Adolescente contribui com projetos e programas financiados por meio de doação de imposto de renda
VIVIANE PETROLI
Criado em Cuiabá, pela Lei 3.078 de 23/12/92 e alterada pela Lei 3.878 de 5/07/99, o Fundo Criança faz parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA). Com o objetivo de ajudar as instituições que cuidam das crianças e adolescentes da capital o fundo busca, através de doações abatidas da dedução do Imposto de Renda, auxiliar nos projetos e programas com a verba arrecadada.Ao todo em Cuiabá são 66 instituições atendidas pelo Fundo. Com fundamentação legal que consta no Artigo 88 inciso V no Estatuto da Criança e Adolescente, que também está disciplinado nos Artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, pessoas físicas ou jurídicas que querem usar a dedução do Imposto de Renda, podem fazer sua contribuição para o Fundo Criança.
Para pessoas jurídicas o valor limite para a dedução é de 1%, aplicável sobre o valor devido para alíquota de 15%, não sendo permitida qualquer dedução sobre o adicional de 10%. O valor da doação deverá ser preenchido na guia de depósito ou boleto bancário, além da identificação da conta do depósito e mais a identificação e CNPJ do respectivo Fundo, a identificação e CNPJ do doador e identificação de qual entidade será beneficiada. Deve-se ainda acompanhar a aplicação dos valores e solicitar prestações de contas.
Já para pessoa física, as contribuições devem ser realizadas até o último dia útil do mês de dezembro. Para esta categoria, o limite é de 6% do que se deve declarar anualmente. De acordo com o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Cuiabá, Benildes Aureliano Firmo, esse valor arrecadado não significa doação ou investimento, significa uma administração antecipada do dinheiro arrecadado que deveria ir integralmente para o Governo. “Caso a pessoa física ou jurídica não queira fazer a dedução para o Fundo Criança irá pagar 100% para o Governo, o qual não saberá para onde vai o dinheiro arrecadado”.
Benildes ainda diz que o CMDCA é um órgão independente, articulador, deliberativo e fiscalizador. É o próprio Conselho que emite o recibo do abatimento, a pessoa física ou jurídica leva o comprovante do depósito para o Conselho emitir o recibo para abater no Imposto de Renda. No fim do ano o CMDCA passa para a Receita Federal quem foram os contribuintes para que estes saibam que houve o abatimento.
“O conselho para isso registra o nome, CPF, RG da pessoa que fez o depósito e o valor para passar à Receita Federal. Então não tem como o contribuinte dizer que não vai depositar porque o dinheiro vai para a Prefeitura, para o Governo, pois somos nós que cuidamos disso”.
Ainda conforme o presidente, o Conselho cuida também para que chegue às instituições, como por exemplo, à Receita Federal e à Câmara dos Vereadores. Não tem como dizer que houve desvio, porque é muito bem acompanhado.
Ainda conforme o presidente, o Conselho cuida também para que chegue às instituições, como por exemplo, à Receita Federal e à Câmara dos Vereadores. Não tem como dizer que houve desvio, porque é muito bem acompanhado.
Segundo dados da Receita Federal, R$ 30 milhões deixam de ser arrecadados, anualmente, pelo fato de os contribuintes preferirem pagar os 100% de imposto de renda.
No ano de 2005, o Fundo Criança arrecadou R$ 26 mil e no ano de 2006, R$ 628 mil. Deste valor arrecadado em 2006, a Petrobrás destinou R$ 200 mil para o projeto Siminina pela credibilidade do projeto e pelo que ele desenvolve. “Este ano é capaz de não atingirmos o patamar do ano passado, porque os recursos de divulgação saem do poder executivo (Secretária de Assistência Social e Secom de Cuiabá) e, infelizmente, não nos foi repassado algum tipo de recurso.”, diz Benildes sobre a expectativa com relação a 2007.
Exemplos de solidariedade
São contribuintes o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a Universidade de Cuiabá (Unic) e o Hospital Geral Universitário (HGU) que mensalmente destinam parte do abatimento do seu Imposto de Renda para o Fundo Criança.
No TRT foi criado o Comitê Pró-Infância, onde todo mês é abatido os 6% do Imposto de Renda (pessoa física). Em média a arrecadação é de R$ 23 mil. Com isso, 17 instituições são ajudadas pelos funcionários. Já a Unic e o HGU possuem uma entidade especifica que é a Creche São Francisco.
No ano de 2005, o Fundo Criança arrecadou R$ 26 mil e no ano de 2006, R$ 628 mil. Deste valor arrecadado em 2006, a Petrobrás destinou R$ 200 mil para o projeto Siminina pela credibilidade do projeto e pelo que ele desenvolve. “Este ano é capaz de não atingirmos o patamar do ano passado, porque os recursos de divulgação saem do poder executivo (Secretária de Assistência Social e Secom de Cuiabá) e, infelizmente, não nos foi repassado algum tipo de recurso.”, diz Benildes sobre a expectativa com relação a 2007.
Exemplos de solidariedade
São contribuintes o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a Universidade de Cuiabá (Unic) e o Hospital Geral Universitário (HGU) que mensalmente destinam parte do abatimento do seu Imposto de Renda para o Fundo Criança.
No TRT foi criado o Comitê Pró-Infância, onde todo mês é abatido os 6% do Imposto de Renda (pessoa física). Em média a arrecadação é de R$ 23 mil. Com isso, 17 instituições são ajudadas pelos funcionários. Já a Unic e o HGU possuem uma entidade especifica que é a Creche São Francisco.
Porcentagem
Apenas 5% do valor arrecadado é destinado ao Conselho para que este possa realizar cursos, treinamentos, especializações, palestras e seminários para as 66 instituições. Destes 5% não se pode pagar água, luz, telefone e material de escritório.
Apenas 5% do valor arrecadado é destinado ao Conselho para que este possa realizar cursos, treinamentos, especializações, palestras e seminários para as 66 instituições. Destes 5% não se pode pagar água, luz, telefone e material de escritório.
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